Execução Fiscal 0003116-26.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 545.017,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALEXANDRE TEIXEIRA

Reu

ANTONIO EDSON PIMENTA

CPF

Reu

MADEREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRE TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/05/2025, 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON PIMENTA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:08

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 16:58

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 23:29

Recebidos os autos

02/02/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 22:27

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/05/2025, 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON PIMENTA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:08

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•02/02/2024, 22:27

Despacho

•02/02/2024, 22:27

05/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 16:58

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 23:29

Recebidos os autos

02/02/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:51

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/10/2023, 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

18/10/2023, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:48

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/01/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:35

Recebidos os autos

23/08/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2022, 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON PIMENTA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de MADEREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003116-26.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO EDSON PIMENTA, MADEREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ALEXANDRE TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:17

Declarada incompetência

11/10/2021, 19:12

Recebidos os autos

11/10/2021, 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/09/2021, 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON PIMENTA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de MADEREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:28

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 03:30

Decisão

•18/10/2023, 16:14

Despacho

•09/03/2023, 15:12

Despacho

•09/03/2023, 15:12

Despacho

•23/08/2022, 18:52

Despacho

•23/08/2022, 18:52

Decisão

•10/11/2021, 17:17

Decisão

•11/10/2021, 19:12