Execução Fiscal 0013686-48.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 453.196,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/03/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2026, 13:10

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 13:31

Recebidos os autos

02/01/2026, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:48

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/03/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•11/09/2023, 16:43

Decisão

•12/07/2022, 19:49

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legal

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10/02/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2026, 13:10

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 13:31

Recebidos os autos

02/01/2026, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:48

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:38

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

22/01/2024, 16:11

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:43

Juntada de certidão

03/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 16:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

11/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:54

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:14

Publicado Edital em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:24

Expedição de Edital.

15/07/2022, 18:19

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2022, 19:49

Recebidos os autos

12/07/2022, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2022, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013686-48.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:36

Declarada incompetência

11/10/2021, 19:19

Recebidos os autos

11/10/2021, 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/09/2021, 10:40

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 13:33

Decisão

•10/11/2021, 17:36

Decisão

•11/10/2021, 19:19