Execução Fiscal 0003526-59.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 403.260,34

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

OAB/DF 5454·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE BRITO DE BARROS

OAB/DF 7988·CPF·Representa: Autor

DEUSVALDO SOUSA DO LAGO

OAB/DF 14204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

GERALDO RODRIGUES

CPF

Reu

ROBERTHSON ELMY ROSAL DE AVILA

CPF

Reu

BELIZARIO AVILA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 26.492.678/0001-22 (EXECUTADO) em 11/02/2026.

05/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

21/12/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:57

Recebidos os autos

10/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:41

Todas as movimentações(72)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 26.492.678/0001-22 (EXECUTADO) em 11/02/2026.

05/03/2026, 16:08

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 17:59

Decisão

•07/02/2023, 17:59

21/12/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:57

Recebidos os autos

10/10/2025, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 22:44

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA em 13/06/2023 23:59.

25/10/2023, 22:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/06/2023, 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/06/2023, 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/06/2023, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 06:33

Recebidos os autos

07/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:59

Outras decisões

07/02/2023, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:15

Recebidos os autos

19/08/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 20:17

Decisão interlocutória - deferimento

19/08/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2022, 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de ROBERTHSON ELMY ROSAL DE AVILA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de BELIZARIO AVILA FERREIRA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003526-59.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA, GERALDO RODRIGUES, ROBERTHSON ELMY ROSAL DE AVILA ESPÓLIO DE: BELIZARIO AVILA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:47

Declarada incompetência

11/10/2021, 19:19

Recebidos os autos

11/10/2021, 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de CENTRO OESTE REPRESENTACOES LTDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de BELIZARIO AVILA FERREIRA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de ROBERTHSON ELMY ROSAL DE AVILA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:17

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 19:30

Decisão

•19/08/2022, 20:17

Decisão

•19/08/2022, 20:17

Decisão

•10/11/2021, 17:47

Decisão

•11/10/2021, 19:19