Execução Fiscal 0068996-87.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 38.121,33

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIAL ORIENTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDIMAR SILVA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:21

Recebidos os autos

08/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA SANTOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:47

Decorrido prazo de COMERCIAL ORIENTE LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:59

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•06/04/2024, 21:33

Decisão

•18/09/2023, 13:54

02/06/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:21

Recebidos os autos

08/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA SANTOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:47

Decorrido prazo de COMERCIAL ORIENTE LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:59

Publicado Edital em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:51

Expedição de Edital.

10/03/2023, 15:53

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/11/2022, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 11:29

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 19:28

Recebidos os autos

14/10/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/10/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:02

Recebidos os autos

22/08/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/05/2022, 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de COMERCIAL ORIENTE LTDA - ME em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA SANTOS em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068996-87.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL ORIENTE LTDA - ME, EDIMAR SILVA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:25

Recebidos os autos

11/10/2021, 19:12

Declarada incompetência

11/10/2021, 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de COMERCIAL ORIENTE LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA SANTOS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 15:05

Decisão

•07/03/2023, 18:45

Despacho

•14/10/2022, 19:28

Despacho

•22/08/2022, 19:35

Despacho

•22/08/2022, 19:35

Decisão

•10/11/2021, 17:25

Decisão

•11/10/2021, 19:12