Cumprimento de sentença 0707446-32.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707446-32.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707446-32.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Embargos de declaração opostos pela VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação na fase de cumprimento de sentença. O embargante alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório. A parte embargada foi intimada e se manifestou ao ID 99053672. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, todavia, servem apenas para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa. Com efeito, no caso em apreço, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no julgado, sendo certo que o embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio. Sem prejuízo de eventual posição divergente por parte do e. TJDFT em sede recursal, todas as provas e razões jurídicas lançadas pela embargante foram adequadamente avaliadas e consideradas por ocasião do julgamento, mas não foram suficientes para albergar a tese desenvolvida. Importa ressaltar, em relação ao inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, que apenas as questões efetivamente relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Sob a reportada perspectiva, ficam prejudicadas as questões levantadas e que eventualmente não tenham sido objeto de expressa análise e manifestação, porquanto não consideradas suficientes, relevantes ou determinantes para alteração do resultado do presente julgamento. Por esses motivos, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerido. À Secretaria para reiterar o ofício de ID 56580642. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(29)