Execução Fiscal 0002496-19.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 31.078,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA

OAB/DF 9036·CPF·Representa: Réu

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

OAB/DF 23700·CPF·Representa: Réu

LAIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/DF 55522·CPF·Representa: Réu

ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 21407·CPF·Representa: Réu

HUGO ELIAS SANTOS MARQUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRASFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

IBRAIN FRANCISCO DE SOUZA

CPF

Reu

JOAO BATISTA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 14:10

Recebidos os autos

07/01/2026, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2026, 14:01

Decorrido prazo de BRASFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:31

Decorrido prazo de IBRAIN FRANCISCO DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/11/2025, 18:58

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 14:10

Sentença

•07/01/2026, 14:01

05/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 14:10

Recebidos os autos

07/01/2026, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2026, 14:01

Decorrido prazo de BRASFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:31

Decorrido prazo de IBRAIN FRANCISCO DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/11/2025, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 12:21

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 12:31

Recebidos os autos

24/10/2025, 17:25

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:35

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/08/2025, 17:35

Recebidos os autos

18/08/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:05

Publicado Certidão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 02:21

Juntada de certidão

04/12/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:18

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:55

Outras decisões

05/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 21:11

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/05/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de impugnação

10/04/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício

08/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:43

Juntada de certidão

25/01/2023, 11:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/01/2023, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:16

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 23:19

Recebidos os autos

22/08/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento

22/08/2022, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2022, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:26

Decorrido prazo de IBRAIN FRANCISCO DE SOUSA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de BRASFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002496-19.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA, IBRAIN FRANCISCO DE SOUSA, JOAO BATISTA MARQUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:50

Declarada incompetência

11/10/2021, 19:19

Recebidos os autos

11/10/2021, 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2021, 14:18

Decorrido prazo de BRASFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de IBRAIN FRANCISCO DE SOUSA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 11:55

Sentença

•27/10/2025, 12:31

Sentença

•24/10/2025, 17:25

Decisão

•18/08/2025, 18:55

Decisão

•18/08/2025, 18:55

Decisão

•05/11/2024, 15:55

Decisão

•05/11/2024, 15:55

Despacho

•11/09/2023, 18:49

Despacho

•11/09/2023, 18:49

Decisão

•23/08/2022, 23:15

Decisão

•22/08/2022, 19:06

Decisão

•22/08/2022, 19:06

Decisão

•10/11/2021, 17:50

Decisão

•11/10/2021, 19:19