Execução Fiscal 0014259-52.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0014259-52.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014259-52.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WANDERSON BARBOSA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WANDERSON BARBOSA SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em que se alega ilegitimidade passiva. Intimado, o Exequente rechaçou a tese e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que seja prescindível a dilação probatória, (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010; AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010 - ressaltei). Na hipótese dos autos, revela-se desnecessária a dilação probatória, de modo que a questão relativa à ilegitimidade passiva do excipiente pode ser aduzida pela via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a alienação do veículo que deu origem aos referidos débitos de IPVA, em data anterior aos débitos ajuizados, por si, em nada interfere na sua responsabilidade tributária. Isso porque, o inciso III do § 8º do art. 1º da Lei Distrital n. 7.431/1985 prevê hipótese de solidariedade tributária ao "proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula". Nesse sentido, vejamos: "DETRAN/DF - TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇAO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - É de responsabilidade do proprietário, no caso de transferência de propriedade do veículo, comunicar ao órgão de trânsito que ela se deu, nos exatos temos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2) - Tem o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega ter, nos exatos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 4) - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na peça inicial como ensejador de seu direito, e se não o faz seu pedido não pode ser atendido. 5) - A descaracterização da solidariedade disposta no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e a conseqüente isenção do proprietário de qualquer responsabilidade sobre o bem demanda a comprovação inequívoca da tradição e/ou da transferência do veículo. 6) - Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n.662043, 20100110191142APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 134). Mais ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. 1) Deixando o alienante de comunicar a venda de veículo ao órgão público competente, nos termos do artigo 1º, § 8º, inciso III, da Lei nº 7.431/1985, responde solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2) Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Acórdão n.703816, 20130020112858AGI, Relator: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 111). No caso dos autos, feitas as observações acima, entendo que as alegações e documentos apresentados são suficientes a constatar que persiste a responsabilidade tributária do excipiente/alienante. A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos sob o nº 2011.03.1.029767-4, ajuizada pelo excipiente em desfavor do adquirente do veículo, produz efeitos “inter partes”. Ademais, as relações entre esses particulares não são oponíveis à Fazenda Pública (art. 123 CTN). Vê-se, ainda, que na referida sentença consta determinação ao DETRAN, apenas para transferência dos pontos decorrentes de multa de trânsito, fato que não satisfaz o dever de informação para a alteração da titularidade do bem junto ao cadastro do orgão competente. Como não se extrai dos documentos apresentados, que o Detran foi formalmente comunicado da transferência do veículo, seja por iniciativa do alienante ou do adquirente, a demanda noticiada não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, à luz do que dispõe o inciso III do § 8º do art. 1º da Lei Distrital n. 7.431/1985. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se o exequente para trazer o demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/11/2021, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de WANDERSON BARBOSA SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de WANDERSON BARBOSA SANTOS - CPF: 731.249.311-49 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

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