Execução Fiscal 0094403-95.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 6.846,84

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CAMILLA KAREN DE BARROS GALVAN

CPF

Reu

COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CK LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 11:32

Transitado em Julgado em 16/12/2022

17/02/2023, 11:31

Determinado o arquivamento

16/02/2023, 12:48

Recebidos os autos

16/02/2023, 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

14/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 18:42

Recebidos os autos

20/10/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2022, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:30

Recebidos os autos

07/06/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:32

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 11:32

Transitado em Julgado em 16/12/2022

17/02/2023, 11:31

Determinado o arquivamento

16/02/2023, 12:48

Recebidos os autos

16/02/2023, 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

14/02/2023, 13:29

Documentos

Decisão

•16/02/2023, 12:48

Sentença

•20/10/2022, 21:08

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legal

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Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 18:42

Recebidos os autos

20/10/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2022, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:30

Recebidos os autos

07/06/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

06/06/2022, 17:29

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2022, 19:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 19:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 20:31

Recebidos os autos

11/01/2022, 20:31

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CK LTDA - ME em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de CAMILLA KAREN DE BARROS GALVAN em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.

19/11/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0094403-95.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAMILLA KAREN DE BARROS GALVAN, COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CK LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:37

Recebidos os autos

29/09/2021, 17:36

Declarada incompetência

29/09/2021, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 13:36

Decorrido prazo de CAMILLA KAREN DE BARROS GALVAN em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS CK LTDA - ME em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:29

Publicado Certidão em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

01/05/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:50

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 14:53

Sentença

•20/10/2022, 21:08

Despacho

•07/06/2022, 10:32

Despacho

•07/06/2022, 10:32

Despacho

•11/01/2022, 20:31

Decisão

•16/11/2021, 10:37

Decisão

•29/09/2021, 17:36