Execução Fiscal 0001119-77.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0001119-77.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001119-77.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO JOSE DOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal movida pelo Distrito Federal contra João José dos Reis, tendo como objeto a cobrança de tributos relacionados a Taxa de Limpeza Pública, IPTU e Dívida Ativa. A execução fiscal, iniciada em 2017, busca a satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal, com o valor da causa de R$ 9.578,76. O processo passou por várias etapas, incluindo a digitalização dos autos, intimações para manifestação sobre a digitalização, e a realização de consultas ao sistema RENAJUD, que resultaram na identificação de um veículo em nome do executado, embora este estivesse sob alienação fiduciária. Com base nessa informação, foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos do veículo. O executado, João José dos Reis, representado por seu advogado, respondeu ao processo. Alegou que, com o parcelamento dos débitos existentes junto ao credor, haveria um impedimento na venda do veículo penhorado. Além disso, foi solicitado o levantamento da garantia sobre o veículo devido ao parcelamento da dívida fiscal e pagamento regular, alegando que o devedor teria direito a tal levantamento. Durante o processo, foram apresentadas várias petições, certidões, decisões judiciais, e outros documentos relacionados ao caso. O Distrito Federal, por sua vez, requereu a suspensão do processo por um ano, considerando que o débito estava parcelado, e não se opôs à liberação da restrição do veículo. O bem foi liberado. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001119-77.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO JOSE DOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) OVP 5322, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s). Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 13/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS REIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)