Execução Fiscal 0067429-50.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0067429-50.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 08:03

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:33

Outras decisões

25/07/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 01/02/2024

29/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:49

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:24

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA CRUZ em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:43

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067429-50.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSIAS PEREIRA CRUZ, RAIMUNDA BANDEIRA DE SOUSA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2023, 23:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:46

Recebidos os autos

06/11/2023, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 18:08

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 14:33

Sentença

•07/11/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067429-50.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSIAS PEREIRA CRUZ, RAIMUNDA BANDEIRA DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que ao ID 97842101, o Distrito Federal indica à penhora a placa LGP8C17, contudo em consulta ao sistema RENAJUD e ao analisar a documentação juntada pelo exequente, constato que se trata de mero erro material, razão pela qual passo à análise do veículo de placa JGP8C17. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JGP8C17, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 97842102. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA CRUZ em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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