Execução Fiscal 0065817-14.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.765,88

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WALISSON LINO DIAS

CPF

Reu

WALISSON LINO DIAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 03:26

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:56

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:07

Extinto o processo por desistência

30/08/2023, 17:07

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

07/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 15:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 03:26

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:56

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:07

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 17:07

Decisão

•16/11/2021, 16:52

Extinto o processo por desistência

30/08/2023, 17:07

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

07/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:21

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 15:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de WALISSON LINO DIAS - ME em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de WALISSON LINO DIAS em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 02:37

Publicado Decisão em 18/11/2021.

19/11/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065817-14.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALISSON LINO DIAS - ME, WALISSON LINO DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:52

Recebidos os autos

16/11/2021, 11:20

Declarada incompetência

16/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:51

Conclusos para decisão

25/10/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:57

Recebidos os autos

04/10/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 16:38

Decorrido prazo de WALISSON LINO DIAS - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de WALISSON LINO DIAS em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:40

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:02

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 16:34

Decisão

•16/11/2021, 11:20

Despacho

•06/10/2021, 12:57

Despacho

•04/10/2021, 15:45