Execução Fiscal 0707129-63.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 60.680,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

UBERAO TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:41

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/01/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:38

Recebidos os autos

10/01/2024, 17:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/01/2024, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:34

Juntada de certidão

01/08/2023, 10:33

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:41

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 09:38

Decisão

•10/01/2024, 17:31

19/03/2024, 03:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/01/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:38

Recebidos os autos

10/01/2024, 17:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/01/2024, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:34

Juntada de certidão

01/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/07/2023, 09:05

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2023, 17:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

29/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

29/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/02/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:15

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:13

Decorrido prazo de UBERAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:05

Publicado Edital em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Expedição de Edital.

11/10/2022, 16:56

Recebidos os autos

12/09/2022, 19:28

Decisão interlocutória - deferimento

12/09/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/09/2022, 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2022, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2022, 19:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2022, 19:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:57

Decorrido prazo de UBERAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:30

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:10

Declarada incompetência

17/02/2022, 23:39

Recebidos os autos

17/02/2022, 23:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de UBERAO TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 17:04

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707129-63.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UBERAO TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:01

Recebidos os autos

06/10/2021, 11:12

Declarada incompetência

06/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

03/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:29

Recebidos os autos

03/08/2021, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2021, 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/07/2021, 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:29

Juntada de certidão

24/06/2021, 11:28

Juntada de certidão

24/06/2021, 11:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2021 12:30, CEJUSC-FISCAL.

08/06/2021, 09:38

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2021, 14:34

Recebidos os autos

19/02/2021, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/02/2021, 05:45

Audiência Conciliação designada para 21/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

11/02/2021, 13:10

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/02/2021, 13:10

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 13:10

Decisão

•01/08/2023, 10:34

Decisão

•29/03/2023, 17:42

Decisão

•12/09/2022, 19:28

Decisão

•08/04/2022, 14:10

Decisão

•17/02/2022, 23:39

Decisão

•16/11/2021, 17:00

Decisão

•06/10/2021, 11:12

Decisão

•03/08/2021, 12:29

Decisão

•03/08/2021, 12:29

Decisão

•19/02/2021, 14:34