Execução Fiscal 0031019-40.2009.8.07.0001 - TJDFT

Recebidos os autos

21/03/2025, 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2025, 17:00

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:09

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:55

Decorrido prazo de ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:25

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031019-40.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA DECISÃO No registro de ID 136439287 foi acostado ofício do DETRAN/DF solicitando a autorização de inscrição do veículo em hasta pública e a retirada da restrição judicial no sistema daquele órgão público, bem como no do RENAJUD. Instado a se manifestar, o Distrito Federal informou que concorda com o pedido formulado pelo DETRAN, desde que o excesso encontrado com a arrematação seja posto à disposição deste Juízo (ID 155664744). É o relatório. DECIDO. Observa-se que o veículo encontra-se apreendido no DETRAN/DF, em virtude de infração administrativa (falta de licenciamento), já com requerimento de autorização para hasta pública. Ademais, é sabido que os débitos fiscais possuem preferência legal, conforme artigo 184 do CTN e que o artigo 328, §§14º e 15º do CTB confere prerrogativa ao órgão de trânsito para a realização de hasta pública do bem recolhido ao depósito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a retirada das restrições do veículo no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD, nos termos requeridos no ID 136440654 para fins de realização da hasta pública. Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias à retirada das referidas restrições, esclarecendo ao DETRAN/DF acerca da presente decisão e de que deverá informar se o veículo foi arrematado e a quantia destinada ao Distrito Federal para a quitação do débito ora perseguido. Deixo de determinar a realização da avaliação do bem, uma vez que se dará pela via administrativa. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:28

Outras decisões

13/03/2024, 18:07

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:07

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/04/2023, 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/04/2023, 06:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:00

Recebidos os autos

30/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:59

Juntada de certidão

29/03/2023, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 15:34

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:19

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/08/2022, 11:52

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:42

Juntada de certidão

26/04/2022, 10:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/03/2022, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 11:14

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:23

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031019-40.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanuméricas JJP5564 e AKA9831, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:06

Recebidos os autos

07/10/2021, 17:44

Decisão interlocutória - deferimento

07/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:10

Distribuído por sorteio

07/09/2019, 09:43

—

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)