Execução Fiscal 0001120-94.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2019

Valor da Causa

R$ 90.156,34

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:58

Recebidos os autos

25/09/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 23:53

Juntada de certidão

16/09/2024, 07:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:47

Todas as movimentações(93)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:58

Recebidos os autos

25/09/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 23:53

Juntada de certidão

16/09/2024, 07:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001120-94.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo corresponsável DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel localizado na SHIS QL 08, conjunto 04, casa 02, como bem de família. É o relato do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil não abriga previsão relativa ao denominado "pedido de reconsideração ou retratação", uma vez que tal medida não substitui o recurso próprio para que a parte insatisfeita impugne o decisum guerreado. Ademais, foi noticiado o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra a aludida decisão, pelo que não conheço do pedido de retratação e mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:10

Recebidos os autos

18/03/2024, 11:46

Outras decisões

18/03/2024, 11:45

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001120-94.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. No ID 42551437, p. 29/31, o exequente requer a declaração de fraude à execução e ineficácia dos negócios jurídicos subsequentes, com a determinação de penhora do imóvel antes pertencente ao corresponsável DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL. O corresponsável comparece aos autos e peticiona no ID 155243050 e 189087313. Defende a inocorrência de fraude à execução, porquanto o imóvel seria bem de família e mesmo a alienação não descaracteriza a garantia de impenhorabilidade. Pugna pela desconstituição da penhora. É o breve relatório. Decido. É cediço que, na esteira da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1190588/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2019; AgInt no REsp 1486437/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2018. Ocorre que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de demonstrar efetivamente que o bem constrito é o único patrimônio. De se notar que o corresponsável não trouxe aos autos qualquer certidão negativa de propriedade. Os documentos colacionados pelo executado também não são hábeis a demonstrar que o imóvel penhorado era o único de propriedade do devedor, não se vislumbrando a alegada caracterização do bem de família e a consequente impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo corresponsável DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL. Intimem-se. Tendo em vista a notícia de oposição de embargos de terceiro, certifique-se a efetiva ocorrência e o andamento de eventual ação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:39

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:35

Desentranhado o documento

11/03/2024, 14:33

Cancelada a movimentação processual

11/03/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 10:04

Indeferido o pedido de DORIVAL JOSUE DO AMARAL - CPF: 004.432.121-04 (EXECUTADO)

08/03/2024, 18:36

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/03/2024, 14:03

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de JMPC - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:08

Decorrido prazo de JORGE AFONSO ARGELLO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:08

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001120-94.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DESPACHO O terceiro interessado peticiona no ID 170608295 para informar fato novo. Ainda, o mesmo terceiro interessado peticionou preteritamente no ID 158166920 informando a oposição de embargos de terceiro. Assim, as questões suscitadas pelo terceiro interessado devem ser apreciadas no bojo dos embargos por si opostos, razão pela qual não conheço da petição de ID 170608295 e seus documentos anexos. Em prosseguimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal sobre a petição do corresponsável apresentada no ID 155243050, para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:52

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:57

Decorrido prazo de JORGE AFONSO ARGELLO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:16

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/04/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 18:16

Juntada de certidão

29/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2022, 05:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:53

Recebidos os autos

17/08/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:08

Decorrido prazo de JMPC - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:22

Recebidos os autos

10/02/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/01/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/01/2022, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2021, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:24

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001120-94.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, ESAVE LOCADORA LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução com relação à alienação de bem imóvel (matrícula n. 5.176 – 1º CRIDF) realizada, em 24.06.2011, pela parte executada DORIVAL JOSUE DO AMARAL, mesmo após a inscrição do seu débito tributário na dívida ativa. A análise da certidão de matrícula do bem em comento (ID 42551437 – Pág. 51/59) revela que houve a alienação do imóvel (registro R.20), tendo como adquirente JORGE AFONSO ARGELO. Além disso, no registro R.22, tem-se que o referido imóvel foi objeto de permuta, tendo como última adquirente JMPC – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesse contexto, previamente à análise da alegada fraude à execução, atendendo ao preceito contido no art. 792, §4° do Código de Processo Civil, intime-se a última adquirente supracitada, no endereço constante do cartão CNPJ anexo, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo satisfeito, tornem conclusos para a análise do pleito fazendário. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:51

Recebidos os autos

04/10/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2021, 16:35

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 20:17

Distribuído por sorteio

18/08/2019, 10:19

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 07:58

Despacho

•25/09/2025, 23:53

Decisão

•16/09/2024, 07:10

Decisão

•18/03/2024, 13:10

Decisão

•18/03/2024, 11:45

Decisão

•11/03/2024, 13:07

Decisão

•08/03/2024, 18:36

Despacho

•05/02/2024, 11:52

Despacho

•02/02/2024, 16:57

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 17:57

Despacho

•18/08/2022, 10:53

Despacho

•17/08/2022, 16:34

Despacho

•21/02/2022, 13:07

Despacho

•10/02/2022, 10:27

Despacho

•16/11/2021, 17:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/09/2025, 07:58

Despacho

•25/09/2025, 23:53

Decisão

•16/09/2024, 07:10

Decisão

•18/03/2024, 13:10

Decisão

•18/03/2024, 11:45

Decisão

•11/03/2024, 13:07

Decisão

•08/03/2024, 18:36

Despacho

•05/02/2024, 11:52

Despacho

•02/02/2024, 16:57

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 17:57

Despacho

•18/08/2022, 10:53

Despacho

•17/08/2022, 16:34

Despacho

•21/02/2022, 13:07

Despacho

•10/02/2022, 10:27

Despacho

•16/11/2021, 17:51

Despacho

•04/10/2021, 11:02