Execução Fiscal 0044073-10.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 112.808,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

OAB/DF 5454·CPF·Representa: Autor

BENEDITO DO NASCIMENTO

OAB/DF 9189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RICARDO BITENCOURT MANIERO

CPF

Reu

SUPERMERCADO VILLE LTDA - ME

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO VILLE LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 20/10/2022

31/01/2023, 18:14

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VILLE LTDA - ME em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO BITENCOURT MANIERO em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:06

Recebidos os autos

23/09/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:11

Recebidos os autos

28/07/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

03/05/2022, 15:40

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 20/10/2022

31/01/2023, 18:14

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VILLE LTDA - ME em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO BITENCOURT MANIERO em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:17

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 17:07

Sentença

•23/09/2022, 17:07

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legal

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28/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 01:06

Recebidos os autos

23/09/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:11

Recebidos os autos

28/07/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

03/05/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2022, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2022, 15:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2022, 15:16

Decorrido prazo de RICARDO BITENCOURT MANIERO em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VILLE LTDA - ME em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 23:05

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044073-10.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO BITENCOURT MANIERO, SUPERMERCADO VILLE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:05

Declarada incompetência

03/10/2021, 20:22

Recebidos os autos

03/10/2021, 20:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/08/2021, 16:27

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VILLE LTDA - ME em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Decorrido prazo de RICARDO BITENCOURT MANIERO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 00:55

Despacho

•28/07/2022, 18:14

Despacho

•28/07/2022, 18:14

Decisão

•17/11/2021, 13:05

Decisão

•03/10/2021, 20:22