Execução Fiscal 0010460-33.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 102.073,61

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BONAPARTE BAR E CAFE LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO RAMOS VIEIRA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

29/08/2025, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de BONAPARTE BAR E CAFE LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS VIEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/03/2024, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 21:43

Recebidos os autos

28/01/2022, 15:23

Decisão interlocutória - deferimento

28/01/2022, 15:23

Todas as movimentações(35)

Recebidos os autos

29/08/2025, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de BONAPARTE BAR E CAFE LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Documentos

Decisão

•05/03/2022, 21:43

Decisão

•28/01/2022, 15:23

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26/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS VIEIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/03/2024, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 21:43

Recebidos os autos

28/01/2022, 15:23

Decisão interlocutória - deferimento

28/01/2022, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2021, 08:45

Decorrido prazo de BONAPARTE BAR E CAFE LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS VIEIRA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 14:11

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010460-33.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BONAPARTE BAR E CAFE LTDA, MARCELO RAMOS VIEIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:06

Recebidos os autos

04/10/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2021, 13:37

Decorrido prazo de BONAPARTE BAR E CAFE LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de MARCELO RAMOS VIEIRA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:11

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 13:35

Despacho

•17/11/2021, 16:06

Despacho

•04/10/2021, 15:49