Execução Fiscal 0754787-20.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754787-20.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754787-20.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP, HELIO DAS GRACAS MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de depósito efetuado pelo executado HELIO DAS GRAÇAS MOREIRA. A parte executada, ao ser citada, fez um depósito no valor de R$ 3.727,15 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), requerendo o parcelamento do restante da dívida. Instado a se manifestar, o DF alegou que o parcelamento administrativo não foi efetuado, de modo que o débito continua exigível. Novamente, a parte pede a liberação dos valores. É o relato. DECIDO. Inicialmente, o parcelamento administrativo deve ser realizado junto aos órgãos do próprio embargado, o qual está vinculado às condições legais que regem o procedimento não podendo aceitar propostas que fogem a parâmetros pré-estabelecidos pela lei de regência. Por isso, tal procedimento independe de intervenção judicial para sua efetivação. Inclusive, caso seja do interesse da parte embargante, registra-se que o Distrito Federal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. A executada pode verificar as condições de parcelamento e obter mais informações pelo site https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codServico=1024&codTipoPessoa=6&codCategoriaServico=24&codSubCategoria=307. Assim, nada a prover acerca do pedido de parcelamento. Ademais, o valor já foi depositado. Desse modo, DECLARO EFETIVADA A PENHORA do depósito oferecido nos autos da execução fiscal em epígrafe. Atribuo à presente decisão força de TERMO DE PENHORA, com fulcro no art. 188 do CPC. Neste ato, fica a parte executada HELIO DAS GRAÇAS MOREIRA intimada acerca da penhora, para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DAS GRACAS MOREIRA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)