Execução Fiscal 0011912-46.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0011912-46.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011912-46.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGNALDO PEDREIRA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGNALDO PEDREIRA OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Certidão em 03/03/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de AGNALDO PEDREIRA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

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