Execução Fiscal 0013772-62.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0013772-62.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 01:04

Transitado em Julgado em 10/07/2023

10/07/2023, 01:03

Extinto o processo por desistência

14/06/2023, 17:18

Recebidos os autos

14/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:35

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:14

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2022, 20:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013772-62.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2023, 17:18

Decisão

•19/11/2021, 08:25

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME em 15/12/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 23/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

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