Execução Fiscal 0008492-94.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008492-94.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008492-94.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFORMATICA FUTURA MILENIUM LTDA - ME, CLEOMAR JOAO TRES, SIDNEI JOSE TRES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Exceção de pré-executividade apresentada por SIDNEI JOSÉ TRÊS, em face da ação execução fiscal movida pelo Distrito Federal, ajuizada em desfavor de INFORMÁTICA FUTURA MILENIUM LTDA – ME e OUTROS, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ISS (cod. 136). O excipiente compareceu espontaneamente alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição ordinária, com fulcro no art. 174 do CTN, tendo em vista as datas em que os créditos foram lançados. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente (ID 64872860). Impugnação do Distrito Federal ao ID 71748079 defendendo a inexistência tanto da prescrição ordinária, quanto da prescrição intercorrente. Pugna, portanto, pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como a penhora de ativos financeiros. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, tem-se que a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta de citação. Dessa forma, considero regularmente citado o executado, SIDNEI JOSÉ TRÊS, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos ofertando exceção de pré-executividade, estando devidamente representado. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A matéria atinente à prescrição não contém maior complexidade e não demanda dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Consoante disposto no art. 174 do CTN, o crédito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva e é interrompido, dentre outros, pelo despacho citatório, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Assim, a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário, e o lançamento do tributo, como afirmado pelo excipiente. Nesses termos, sabido que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80) e, como já mencionado, a exceção de pré-executividade tem caráter defensivo e incidental de matérias que não demandem dilação probatória. Na espécie, os créditos tributários das referidas CDAs, foram constituídos definitivamente nos meses de junho a outubro de 2004 e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 17/2/2009, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no preceptivo legal. O despacho que recebeu a inicial e ordenou a citação do executado ocorreu também em 17/2/2009, não restando configurada a prescrição ordinária. Em relação à prescrição intercorrente, conforme já pacificado pelo STJ pelo enunciado de Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Noutro giro, a contagem do prazo da prescrição intercorrente pressupõe o encerramento do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, o que não ocorreu na espécie, uma vez que sequer houve tentativa frustrada de localização dos devedores. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao processo antes mesmo que se providenciassem as diligências citatórias, sob exclusiva responsabilidade da Secretaria do Juízo, não há como reconhecer a existência da prescrição intercorrente, porquanto sequer foi dada vista à Fazenda Pública ou procedida qualquer diligência para a localização do devedor. Por consequência, não merece acolhimento a irresignação do executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SIDNEI JOSE TRES - CPF/CNPJ: 019.443.749-30, no valor de R$ 2.908,87 (dois mil novecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Por fim, promova a secretaria as diligências para o ato citatório dos demais executados. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INFORMATICA FUTURA MILENIUM LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMAR JOAO TRES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)