Execução Fiscal 0037349-92.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.661,48

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ME

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ME

Reu

NOVA COLINA COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:51

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:52

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:52

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:56

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:52

Sentença

•16/01/2025, 16:52

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:51

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:52

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:52

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 21:10

Recebidos os autos

31/07/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2022, 15:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 15:29

Juntada de certidão

04/05/2022, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ME em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037349-92.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ME, DIVINA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:30

Recebidos os autos

17/11/2021, 09:16

Declarada incompetência

17/11/2021, 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/11/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:59

Recebidos os autos

26/10/2021, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 17:12

Recebidos os autos

04/12/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2019, 11:43

Juntada de certidão

04/10/2019, 11:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 14:33

Juntada de certidão

11/09/2019, 14:32

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 19:16

Sentença

•16/01/2025, 16:52

Decisão

•31/07/2023, 21:09

Decisão

•22/11/2021, 08:30

Decisão

•17/11/2021, 09:16

Despacho

•28/10/2021, 09:56

Despacho

•26/10/2021, 15:59

Despacho

•04/12/2019, 17:12

Despacho

•04/12/2019, 15:01

Despacho

•22/03/2018, 19:16

Despacho

•22/03/2018, 19:16