Execução Fiscal 0011955-59.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 377.397,10

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA

CPF

Reu

LT'S MODA INTIMA LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:15

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA - CPF: 666.196.371-91 (EXECUTADO) em 24/10/2025.

17/12/2025, 21:14

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA em 24/10/2025 23:59.

24/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/11/2025, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:30

Recebidos os autos

05/08/2025, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:51

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:43

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 21:15

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA - CPF: 666.196.371-91 (EXECUTADO) em 24/10/2025.

17/12/2025, 21:14

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA em 24/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 18:43

Despacho

•23/10/2023, 18:43

24/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/11/2025, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:30

Recebidos os autos

05/08/2025, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:51

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/10/2023, 16:49

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/06/2023, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 12:35

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:12

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/03/2023, 10:00

Juntada de certidão

23/03/2023, 08:42

Decisão interlocutória - deferimento

28/10/2022, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2022, 10:38

Recebidos os autos

28/10/2022, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 18:28

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:42

Decisão interlocutória - recebido

29/07/2022, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

24/05/2022, 12:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 15:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 15:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de LT'S MODA INTIMA LTDA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011955-59.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA, LT'S MODA INTIMA LTDA, SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:13

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:16

Declarada incompetência

04/11/2021, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUES NOGUEIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de LT'S MODA INTIMA LTDA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 19:51

Distribuído por sorteio

28/07/2019, 15:34

Decisão

•28/10/2022, 10:38

Decisão

•29/07/2022, 14:42

Decisão

•29/07/2022, 14:42

Decisão

•22/11/2021, 13:13

Decisão

•04/11/2021, 17:16