Execução Fiscal 0004118-89.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 64.130,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA MAROJA SANTOS REIS

Reu

LILY S BOUTIQUE E MODAS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA MAROJA SANTOS REIS

CPF

Reu

LILLY'S BOUTIQUE E MODAS LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:42

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:59

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

22/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

22/05/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:21

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:20

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:36

Juntada de alvará de levantamento

17/10/2023, 14:36

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2023, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:42

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:59

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 15:59

Decisão

•22/05/2024, 15:59

22/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

22/05/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:21

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:20

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:36

Juntada de alvará de levantamento

17/10/2023, 14:36

Juntada de certidão

09/10/2023, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2023, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:13

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 23:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/03/2023, 04:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 07:46

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 15:28

Juntada de certidão

07/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/02/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

18/02/2023, 09:40

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:38

Recebidos os autos

21/09/2022, 21:18

Decisão interlocutória - deferimento

21/09/2022, 21:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2022, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/06/2022, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2022, 18:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2022, 18:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de LILY S BOUTIQUE E MODAS LTDA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA MAROJA SANTOS REIS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004118-89.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILLY'S BOUTIQUE E MODAS LTDA, MARIA MAROJA SANTOS REIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:03

Declarada incompetência

23/08/2021, 18:58

Recebidos os autos

23/08/2021, 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2021, 10:12

Decorrido prazo de MARIA MAROJA SANTOS REIS em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de LILLY'S BOUTIQUE E MODAS LTDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:34

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:55

Distribuído por sorteio

29/09/2019, 04:05

Decisão

•21/09/2022, 21:18

Decisão

•22/11/2021, 16:03

Decisão

•23/08/2021, 18:58