Procedimento Comum Cível 0709316-61.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709316-61.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709316-61.2023.8.07.0020. AUTOR: VINICIUS MONICI LIMA REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REU: FABIANO ANTONIO DE LIMA SENTENÇA VINICIUS MONICI LIMA ajuizou ação de rescisão contratual em desfavor de JAIRO FERREIRA DE SOUSA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI e FABIANO ANTÔNIO DE LIMA, partes qualificadas nos autos. Narra que, em dezembro de 2021, firmou instrumento particular de cessão de direitos vantagens, obrigações e responsabilidades sobre o imóvel situado no SMPW Quadra 4, conjunto 6, chácara 28, Park Way, Brasília/DF com a Construtora Incorporadora Lunar Eireli, representada por seu proprietário Jairo Ferreira de Souza; que em virtude do negócio celebrado, repassou ao Sr. Jairo diversas cártulas de cheque, no total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), mas que as promessas de regularização do imóvel não foram cumpridas e que, diante da preocupação do autor e de outros compradores dos lotes negociados pelos réus, o Sr. Jairo se comprometeu a resgatar cheques repassados a terceiros. Afirma que se deparou com protestos e execução judicial de cheques promovidos pelo terceiro réu, Fabiano e que este seria o responsável por receber os cheques por endosso e executá-los judicialmente, com o objetivo de dar um ar de legalidade ao recebimento dos valores e que ele estaria envolvido na grilagem de terras, participando ativamente das vendas junto com Jairo. Requer a gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória de urgência para fins de suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bloqueio de bens dos réus, dentre outras providências. Ao final, pugna pela rescisão contratual, pela restituição dos valores pagos, pela declaração da inexigibilidade dos cheques em posse do terceiro requerido e pela condenação dos réus ao pagamento por indenização a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor foi indeferido no ID 159606515. Custas iniciais recolhidas no ID 162458111. A tutela de urgência foi deferida em parte no ID 162725359. Em contestação c/c reconvenção, o réu Fabiano arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial. No mérito, defendeu que não teve qualquer tipo de participação no instrumento particular de cessão de direitos; que recebeu os cheques de boa-fé, visto que celebrou negócio jurídico com Jairo em um empreendimento no Vicente Pires; que também é vítima dos atos praticados por Jairo e suas empresas; que o autor de forma inequívoca e com pleno conhecimento celebrou contrato para aquisição de terra pública sabendo dos riscos do negócio que estava celebrando e que sendo o cheque endossado, e posto em circulação, como no presente caso, adquire os atributos da autonomia e da abstração, desprendendo-se, assim, da causa original que ensejara sua emissão. Requer a condenação do autor ao pagamento dos cheques vencidos, no valor de R$ 69.019,43 (sessenta e nove mil e dezenove reais e quarenta e três centavos). A contestação veio acompanhada de documentos. Na decisão de ID 169849455 foi decretada a revelia dos réus JAIRO FERREIRA DE SOUZA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI – ME. Réplica apresentada no ID 172803905. Audiência de instrução realizada conforme ata de ID 192813217. O terceiro réu e o autor apresentaram alegações finais. As preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva foram rejeitadas no ID 192813217. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que em que pese a parte autora postule a rescisão contratual, esta pressupõe um contrato válido, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. O objeto do contrato é sabidamente ilícito, tanto pelo primeiro réu e segunda ré, quanto pelo autor, porquanto consta da cláusula terceira que o promitente “COMPRADOR está ciente que o lote está em uma área pública em processo de regularização e assume total responsabilidade com os órgãos responsáveis. O mesmo isenta o VENDEDOR de qualquer processo judicial e criminal que possa vir”. Assim, embora o descumprimento contratual reste incontroverso, tecnicamente não há que se falar em rescisão contratual, porquanto este sequer é válido. É assegurada ao autor, em caso de nulidade contratual, a restituição da quantia paga, para fins de ao retorno ao seu “status quo ante. Nesse sentido: CIVIL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - VENDA E PROMESSA DE VENDA PROIBIDA - LEI N. 6.766/1979, ART. 37 - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - CC, ART. 166 - EXTINÇÃO DO CONTRATO - EFEITOS EX TUNC - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRECEDENTES 1 Entende esta Corte que "'a validade dos atos jurídicos dependem de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade' ( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino)"( AC n. 0302434-44.2016.8.24.0078, Des. Marcus Tulio Sartorato). 2 Assim,”a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao 'status quo ante', devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos 'ex tunc'. ( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014)" ( AC n. 0300676-05.2016.8.24.0054, Desa. Cláudia Lambert de Faria). (TJSC, Apelação n. 0304626-63.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03046266320168240008, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. ARTIGO 37 DA LEI Nº 6766/79. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021709420198260281 SP 1002170-94.2019.8.26.0281, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 17/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBJETO ILICITO. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART 104, II, CC. ART 166, II, CC. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de compra e venda de terreno localizado em loteamento irregular que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 37 da Lei 6.766/79, que veda a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Restou caracterizada a ilicitude do objeto do contrato, que deve ser declarada de ofício, mediante aplicação dos art. 104, II c/c art. 166, II do CC. A ausência de obras de infraestrutura caracteriza dano moral indenizável. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte, e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte. (TJ-MG - AC: 10000200317527001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Pois bem. Tal nulidade e direito de restituição dos valores pagos deve ser reconhecida apenas em face da Construtora ré e do sócio Jairo, pois conforme documentação acostada aos autos a avença e pagamentos foram efetuados em prol somente deles. A grilagem de terras, demonstrada nos autos por meio das notícias veiculadas na imprensa, da ação civil pública nº 0706345-80.2021.8.07.0018 e relatório de investigação de polícia especializada (ID 159048172), não mencionam qualquer envolvimento do terceiro réu no parcelamento irregular de terras e, muito menos, no negócio específico firmado com o autor. A prova oral colhida também não evidencia qualquer participação do réu Fabiano na cessão de direitos firmada no ID 159048153, o qual constitui apenas um terceiro para o qual alguns cheques foram endossados. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato e, quando a cártula entra em circulação, a desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa. Ao terceiro portador do cheque recebido de boa-fé, são inoponíveis as exceções de natureza pessoal fundadas nas relações jurídicas anteriormente estabelecidas entre emitente e endossante que deram origem ao título. No caso dos autos, não há prova de que o terceiro réu tenha tido qualquer participação na venda irregular de lotes ou de que tenha agido em conluio com os demais réus para fins de obtenção de algum intuito fraudulento. Assim, ausente prova de má-fé, o terceiro réu faz jus aos valores descritos nas cártulas de cheque que lhe foram endossadas, sendo procedente a reconvenção. Por fim, não é devido qualquer valor ao autor a título de indenização por danos morais, posto que se envolveu em negócio fraudulento e tinha pleno conhecimento dos seus riscos, de modo que qualquer aborrecimento sofrido foi em decorrência de sua própria conduta. Em face das considerações alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar nula a cessão de direitos de ID 159048153 e determinar o retorno das partes ao “status quo ante”, condenando os dois primeiros réus à restituição da totalidade das quantias pagas pelo autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e declarando a inexigibilidade das prestações, seja das vencidas, seja das vincendas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu Fabiano, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante artigo 85, § 8º do CPC. Condeno os dois primeiros réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 4.000 (quatro mil reais), consoante artigo 85, § 8º do CPC. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, a fim de condenar o autor ao pagamento da quantia descrita nas cártulas de cheques que foram endossadas ao terceiro réu, no valor de R$ 69.019,43 (sessenta e nove mil e dezenove reais e quarenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar de 21/08/2023 (data da atualização do débito, conforme planilha de ID 169293239). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, este fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, consoante artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 10:20:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0709316-61.2023.8.07.0020. AUTOR: VINICIUS MONICI LIMA REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REU: FABIANO ANTONIO DE LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 5 de março de 2024, às 16h05, na sala de audiência virtual criada por este Juízo na plataforma MICROSOFT TEAMS, de acordo com as Portarias Conjuntas 52/2020 e 03/2021 do TJDFT, foram abertos os trabalhos para realização da audiência de INSTRUÇÃO nos autos da ação em referência. Preside o ato o Dr. Heversom D’Abadia Teixeira Borges, Juiz de Direito Substituto. Feito o pregão, a ele atenderam Vinicius Monici Lima - CPF: 724.320.041-91, acompanhado pela Dra. Nathália Monici Lima - OAB DF 27.171; e Fabiano Antônio De Lima - CPF: 693.408.461-68, acompanhado pelo Dr. Rafael Marques Siqueira Mendes - OAB DF 26.346. Ausente Jairo Ferreira De Souza - CPF: 510.297.743-15 e Construtora e Incorporadora Lunar Eireli - ME - CNPJ: 01.618.216/0001-88, revéis, Id. 169849455. Presente Marcos Soares Braga – CPF: 780.570.191.15 e Marcos Aurélio Gonçalves de Sousa – CPF: 269.712.911-15. Aberta a audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida foi colhido o depoimento dos informantes Marcos Soares Braga e Marcos Aurélio Gonçalves de Sousa, conforme gravação. Encerrada a instrução, as partes requereram a apresentação das alegações finais por memorial. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem as alegações finais por memorial, a contar da juntada da presente ata aos autos.” Por fim, a presente ata foi lida por todos os presentes, que com ela concordaram, e será assinada exclusivamente pelo MM. Juiz que a presidiu, nos termos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020. Intimados os presentes. Nada mais havendo, às 16h34, determinou o MM. Juiz o encerramento da presente. Eu, Rafael Inácio, Técnico Judiciário, digitei. Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

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