Execução Fiscal 0058767-33.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 35.715,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FILIPPE ARAUJO MEDEIROS

OAB/DF 50291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VALDEIR PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

OTICA OLHO VIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

NELSON SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 18:04

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2025, 10:37

Publicado Certidão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:39

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:39

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:39

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/09/2025, 18:04

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2025, 10:37

Publicado Certidão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 13:08

Decisão

•28/02/2025, 14:54

02/08/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:39

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:39

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:39

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Cancelada a movimentação processual

11/07/2025, 16:38

Desentranhado o documento

11/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:23

Publicado Edital em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:38

Publicado Edital em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:30

Publicado Certidão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de NELSON SOARES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:14

Decorrido prazo de OTICA OLHO VIVO LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:14

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

16/06/2025, 19:10

Recebidos os autos

16/06/2025, 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/05/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:15

Juntada de alvará de levantamento

26/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de OTICA OLHO VIVO LTDA - ME em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/03/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:22

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/02/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2025, 14:25

Recebidos os autos

25/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:19

Decretada a revelia

25/02/2025, 18:19

Indeferido o pedido de NELSON SOARES DA SILVA - CPF: 023.706.201-10 (EXECUTADO), VALDEIR PEREIRA BRAGA - CPF: 279.856.101-97 (EXECUTADO)

25/02/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 02:04

Recebidos os autos

31/01/2024, 22:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/01/2024, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2024, 18:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/12/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 11:20

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/07/2023, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:19

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/06/2023, 10:25

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:16

Recebidos os autos

02/03/2023, 15:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

02/03/2023, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

22/11/2022, 10:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:06

Recebidos os autos

16/09/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

15/06/2022, 17:07

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2022, 21:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 21:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:26

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Decorrido prazo de OTICA OLHO VIVO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 14:14

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:01

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058767-33.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NELSON SOARES DA SILVA, OTICA OLHO VIVO LTDA - ME, VALDEIR PEREIRA BRAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:34

Declarada incompetência

23/11/2021, 16:34

Recebidos os autos

23/11/2021, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/09/2021, 17:44

Decorrido prazo de VALDEIR PEREIRA BRAGA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:32

Decorrido prazo de OTICA OLHO VIVO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:43

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 19:19

Decisão

•25/02/2025, 18:19

Decisão

•25/02/2025, 18:19

Decisão

•31/01/2024, 22:25

Decisão

•02/03/2023, 15:13

Despacho

•16/09/2022, 18:57

Despacho

•16/09/2022, 18:57

Decisão

•25/11/2021, 08:34

Decisão

•23/11/2021, 16:34

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/04/2025, 13:08

Decisão

•28/02/2025, 14:54

Decisão

•25/02/2025, 18:19

Decisão

•25/02/2025, 18:19

Decisão

•31/01/2024, 22:25

Decisão

•02/03/2023, 15:13

Despacho

•16/09/2022, 18:57

Despacho

•16/09/2022, 18:57

Decisão

•25/11/2021, 08:34

Decisão

•23/11/2021, 16:34

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19

Certidão

•17/06/2019, 19:19