Execução Fiscal 0006793-68.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.003,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDSON SOARES DA SILVA

CPF

Reu

DROGANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 10:58

Juntada de certidão

26/08/2022, 06:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2022, 12:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 12:52

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:33

Decisão

•10/03/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 10:58

Juntada de certidão

26/08/2022, 06:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2022, 12:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Decorrido prazo de DROGANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006793-68.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, EDSON SOARES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:26

Recebidos os autos

09/02/2022, 17:19

Declarada incompetência

09/02/2022, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/12/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 16:27

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006793-68.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, EDSON SOARES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:27

Recebidos os autos

10/11/2021, 15:41

Declarada incompetência

10/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/10/2021, 11:49

Decorrido prazo de DROGANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:33

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 17:46

Decisão

•09/02/2022, 17:19

Decisão

•25/11/2021, 10:27

Decisão

•10/11/2021, 15:41