Execução Fiscal 0021899-23.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.570,27

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANA MARIA DE JESUS DE MAGALHAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 12:35

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 12:35

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:35

Expedição de Sentença.

06/02/2026, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/03/2025, 04:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

09/03/2025, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 17:03

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 12:35

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 12:35

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:35

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 15:35

Sentença

•06/02/2026, 15:35

Expedição de Sentença.

06/02/2026, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2026, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/03/2025, 04:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

09/03/2025, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:02

Juntada de certidão

24/01/2024, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 15:42

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 12:38

Juntada de certidão

05/05/2022, 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/04/2022, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 12:17

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:26

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021899-23.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA DE JESUS DE MAGALHAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JDV 3558, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:21

Recebidos os autos

23/08/2021, 19:24

Decisão interlocutória - deferimento

23/08/2021, 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA DE JESUS DE MAGALHAES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:52

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 11:33

Decisão

•25/11/2021, 16:21

Decisão

•23/08/2021, 19:23