Execução Fiscal 0033665-04.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.732,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CELIA MARIA NOGUEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO MENDES DE ARAUJO

CPF

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 10/11/2022

07/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - ME em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ARAUJO em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Publicado Sentença em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2022, 18:48

Recebidos os autos

06/10/2022, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:55

Recebidos os autos

29/07/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 17:59

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 10/11/2022

07/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - ME em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ARAUJO em 10/11/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•13/10/2022, 09:26

Sentença

•06/10/2022, 18:48

11/11/2022, 00:13

Publicado Sentença em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2022, 18:48

Recebidos os autos

06/10/2022, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:55

Recebidos os autos

29/07/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/05/2022, 17:24

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2022, 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - ME em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ARAUJO em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033665-04.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELIA MARIA NOGUEIRA, FRANCISCO MENDES DE ARAUJO, PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:39

Recebidos os autos

10/11/2021, 16:45

Declarada incompetência

10/11/2021, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/10/2021, 09:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PRINCESA DO AGRESTE LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:15

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 05:39

Despacho

•29/07/2022, 17:59

Despacho

•29/07/2022, 17:59

Decisão

•25/11/2021, 16:39

Decisão

•10/11/2021, 16:45

Certidão

•12/06/2019, 05:39

Certidão

•12/06/2019, 05:39