Execução Fiscal 0736060-13.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.733.473,43

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

KIKO OMENA FERREIRA

OAB/DF 28613·CPF·Representa: Réu

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 20226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:14

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/12/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:40

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/07/2024, 15:06

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/03/2024, 21:36

Recebidos os autos

18/03/2024, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 23:24

Decorrido prazo de PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:54

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:14

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 21:36

Decisão

•16/08/2023, 16:30

13/12/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:40

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 20:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/07/2024, 15:06

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/03/2024, 21:36

Recebidos os autos

18/03/2024, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 23:24

Decorrido prazo de PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:33

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736060-13.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME DECISÃO Quanto ao requerimento do Executado para manifestação, em sede de juízo de retratação (ID 160678282), mantenho incólume a decisão de ID 145044314, objeto do agravo de instrumento interposto nos IDs 160678282 e seguinte, por seus próprios fundamentos. Ademais registro ciência da decisão inserida no ID 160909541, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:31

Indeferido o pedido de PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME - CNPJ: 26.500.520/0001-57 (REU)

16/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:00

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/06/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/06/2023, 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

01/06/2023, 10:21

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:32

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:00

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:54

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:38

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2022, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2022, 16:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/12/2022, 16:36

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/09/2022, 06:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:54

Recebidos os autos

03/06/2022, 15:54

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/05/2022, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2022, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:26

Decorrido prazo de PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736060-13.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: PORTO SECCO DISTRIBUIDOR LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Trata-se de restauração de autos relativo a feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:54

Declarada incompetência

11/10/2021, 20:37

Recebidos os autos

11/10/2021, 20:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/09/2021, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:52

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:38

Juntada de Petição de certidão

21/07/2021, 07:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:53

Recebidos os autos

10/09/2020, 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2020, 10:58

Distribuído por dependência

09/09/2020, 21:12

Decisão

•16/08/2023, 16:30

Ofício

•02/06/2023, 18:07

Decisão

•18/05/2023, 16:42

Decisão

•13/12/2022, 16:36

Decisão

•25/11/2021, 16:54

Decisão

•11/10/2021, 20:37