Execução Fiscal 0015690-22.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 466.938,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA

CPF

Reu

MERCADO MAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSIMEIRE INACIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:24

Recebidos os autos

13/03/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:35

Recebidos os autos

07/07/2023, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 20:43

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:14

Decisão interlocutória - recebido

21/09/2022, 22:14

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/08/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:24

Recebidos os autos

13/03/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 22:24

Despacho

•13/03/2024, 22:24

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13/03/2024, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:35

Recebidos os autos

07/07/2023, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 20:43

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:14

Decisão interlocutória - recebido

21/09/2022, 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/06/2022, 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2022, 22:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 22:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de MERCADO MAS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SIQUEIRA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de ROSIMEIRE INACIO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015690-22.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA, MERCADO MAS LTDA - ME, ROSIMEIRE INACIO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:48

Declarada incompetência

15/10/2021, 19:14

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 15:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SIQUEIRA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de MERCADO MAS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de ROSIMEIRE INACIO DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:42

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 18:10

Despacho

•07/07/2023, 22:08

Despacho

•07/07/2023, 22:08

Decisão

•21/09/2022, 22:14

Decisão

•21/09/2022, 22:14

Decisão

•25/11/2021, 17:47

Decisão

•15/10/2021, 19:14