Execução Fiscal 0033190-09.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 4.992,36

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WEB FACIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA AUGUSTA DE SOUZA

CPF

Reu

FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE

CPF

Reu

JURENIO CANDIDO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 09:58

Transitado em Julgado em 17/10/2022

19/12/2022, 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:43

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE SOUZA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de JURENIO CANDIDO DE SOUSA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de WEB FACIL LTDA - ME em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:54

Recebidos os autos

19/08/2022, 21:56

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2022, 21:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 09:58

Transitado em Julgado em 17/10/2022

19/12/2022, 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:43

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE SOUZA em 16/09/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 09:54

Sentença

•19/08/2022, 21:56

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de JURENIO CANDIDO DE SOUSA em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de WEB FACIL LTDA - ME em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:16

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:54

Recebidos os autos

19/08/2022, 21:56

Declarada decadência ou prescrição

19/08/2022, 21:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de JURENIO CANDIDO DE SOUSA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de WEB FACIL LTDA - ME em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DE SOUZA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 12:53

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033190-09.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WEB FACIL LTDA - ME, FABIO RODRIGO DE CARVALHO ALBUQUERQUE, MARIA AUGUSTA DE SOUZA, JURENIO CANDIDO DE SOUSA DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:26

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento

15/10/2021, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/10/2021, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 07:06

Juntada de certidão

14/07/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 12:43

Recebidos os autos

29/06/2020, 14:42

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2020, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/03/2020, 09:43

Juntada de certidão

31/03/2020, 09:42

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 15:48

Decisão

•25/11/2021, 18:26

Decisão

•15/10/2021, 19:47

Decisão

•14/07/2020, 12:43

Decisão

•29/06/2020, 14:42

Decisão

•18/04/2018, 15:48