Execução Fiscal 0000579-86.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.603.236,15

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO DE SOUSA ARAUJO

OAB/DF 46002·CPF·Representa: Réu

MONICA OLIVEIRA DE LACERDA ABREU

OAB/DF 27211·CPF·Representa: Réu

ADAO RONILDO ALVES

OAB/DF 27907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUCIO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

RIPRO SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Reu

DELANO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

WILTON VASCONCELOS DE CASTRO

CPF

Reu

SOLEMAR DA SILVA MORAES

CPF

Reu

ALEXANDRE NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVANETE NASCIMENTO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:34

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:25

Todas as movimentações(76)

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:34

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 13:17

Decisão

•16/10/2025, 13:58

Recebidos os autos

01/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 16:21

Juntada de certidão

18/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/12/2023, 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2023, 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/11/2023, 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2023, 17:53

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 17:52

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 17:49

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 17:48

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 17:46

Desentranhado o documento

09/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 21:53

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2023, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 14:15

Recebidos os autos

01/03/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

30/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 15:08

Recebidos os autos

06/09/2022, 13:06

Decisão interlocutória - recebido

06/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

21/06/2022, 18:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 16:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Decorrido prazo de RIPRO SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de LUCIO RODRIGUES DE CARVALHO em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de SOLEMAR DA SILVA MORAES em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de DELANO RODRIGUES DE CARVALHO em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de WILTON VASCONCELOS DE CASTRO em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000579-86.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DELANO RODRIGUES DE CARVALHO, WILTON VASCONCELOS DE CASTRO, LUCIO RODRIGUES DE CARVALHO, RIPRO SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA, SOLEMAR DA SILVA MORAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios ( id. 48961432 - Pág. 1). É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 07:22

Declarada incompetência

24/11/2021, 10:34

Recebidos os autos

24/11/2021, 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2021, 10:53

Decorrido prazo de LUCIO RODRIGUES DE CARVALHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de DELANO RODRIGUES DE CARVALHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de RIPRO SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:47

Decorrido prazo de SOLEMAR DA SILVA MORAES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:47

Decorrido prazo de WILTON VASCONCELOS DE CASTRO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:47

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:16

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 21:19

Despacho

•01/03/2023, 18:26

Decisão

•06/09/2022, 13:06

Decisão

•06/09/2022, 13:06

Decisão

•26/11/2021, 07:22

Decisão

•24/11/2021, 10:34