Execução Fiscal 0738432-32.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0738432-32.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/06/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2025, 17:56

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:56

Desapensado do processo #Oculto#

03/06/2025, 14:29

Desapensado do processo #Oculto#

20/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:50

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738432-32.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, ao argumento que a pessoa jurídica não exerce atividade comercial no endereço indicado na inicial. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que, ao contrário do que alegado pelo exequente, não há nos autos qualquer certidão de oficial de justiça que ateste o não funcionamento da pessoa jurídica executada no endereço indicado para a sua citação. Além disso, caso houvesse a referida certidão, isso consubstanciaria apenas indícios da dissolução irregular da empresa, o que, por si só, não se presta a amparar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, sem a apuração dos motivos que levaram a pessoa jurídica a não funcionar naquele endereço e ainda se houve a conduta ilícita do sócio-gerente. Quanto ao mais, note-se que a empresa executada estava com a situação cadastral “inapta” desde 04.09.2018 (ID 142938627), antes mesmo do ajuizamento desta execução, o que não atrai automaticamente a presunção de sua dissolução irregular. Tal situação necessita apuração fiscal para fins de eventual responsabilização do administrador, o que não foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do sócio administrador da empresa no polo passivo desta execução na condição de corresponsável. Adiante, verifica-se que o exequente informou nos autos que habilitou seu crédito no feito falimentar – ID 100885265. Assim, considerando o inc. V do § 4º do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:37

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Documentos

Decisão

•01/12/2023, 17:37

Decisão

•05/10/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738432-32.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, ao argumento que a pessoa jurídica não exerce atividade comercial no endereço indicado na inicial. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que, ao contrário do que alegado pelo exequente, não há nos autos qualquer certidão de oficial de justiça que ateste o não funcionamento da pessoa jurídica executada no endereço indicado para a sua citação. Além disso, caso houvesse a referida certidão, isso consubstanciaria apenas indícios da dissolução irregular da empresa, o que, por si só, não se presta a amparar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, sem a apuração dos motivos que levaram a pessoa jurídica a não funcionar naquele endereço e ainda se houve a conduta ilícita do sócio-gerente. Quanto ao mais, note-se que a empresa executada estava com a situação cadastral “inapta” desde 04.09.2018 (ID 142938627), antes mesmo do ajuizamento desta execução, o que não atrai automaticamente a presunção de sua dissolução irregular. Tal situação necessita apuração fiscal para fins de eventual responsabilização do administrador, o que não foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do sócio administrador da empresa no polo passivo desta execução na condição de corresponsável. Adiante, verifica-se que o exequente informou nos autos que habilitou seu crédito no feito falimentar – ID 100885265. Assim, considerando o inc. V do § 4º do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738432-32.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O administrador judicial da parte executada apresentou petição na qual informou a sua decretação de falência e requereu a suspensão do feito. Instado a se manifestar, o exequente informou que, embora já tenha requerido a habilitação de seu crédito no processo falimentar, ainda não há notícia acerca de sua inclusão no quadro geral de credores. Sustentou que as execuções fiscais não sofrem a vis atrativa do juízo universal, pelo que requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. Embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por permanecer com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito no juízo universal. No caso, conforme informado pelo próprio exequente, requereu-se a habilitação do crédito fiscal no feito falimentar, mas ainda não há notícia sobre a sua inclusão no quadro geral de credores. Tendo o ente público optado por tal caminho, não há como prosseguir com este executivo fiscal, que deverá permanecer suspenso até a confirmação da inclusão do crédito fiscal no quadro de credores. Após isso, o exequente deverá se pronunciar quanto ao seu interesse no prosseguimento desta demanda. Outrossim cabe ressaltar que, no contexto de falência, o juízo universal é sempre o responsável pelo produto da arrematação ou alienação judicial de bens da empresa falida. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até que seja confirmado a inclusão do crédito em execução no quadro geral de credores. Intime-se o exequente anualmente para informar sobre a ocorrência de tal fato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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