Execução Fiscal 0052980-87.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.675,50

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BAR E RESTAURANTE VALE DO GURGUEIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FELICIANO TOMAZ DA SILVA FILHO

CPF

Reu

FRANCISCA MEDEIROS MOTA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

28/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:15

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:23

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:23

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 00:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2023, 00:10

Recebidos os autos

06/05/2023, 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/05/2023, 09:39

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:39

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2022, 16:10

Todas as movimentações(37)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

28/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:15

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:23

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:23

Publicado Decisão em 10/05/2023.

Documentos

Decisão

•06/05/2023, 00:10

Decisão

•26/11/2021, 17:18

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 00:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2023, 00:10

Recebidos os autos

06/05/2023, 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/05/2023, 09:39

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:39

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:26

Decorrido prazo de FELICIANO TOMAZ DA SILVA FILHO em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MEDEIROS MOTA DA SILVA em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE VALE DO GURGUEIA LTDA - ME em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052980-87.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE VALE DO GURGUEIA LTDA - ME, FELICIANO TOMAZ DA SILVA FILHO, FRANCISCA MEDEIROS MOTA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:18

Declarada incompetência

15/10/2021, 21:54

Recebidos os autos

15/10/2021, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:54

Decorrido prazo de FRANCISCA MEDEIROS MOTA DA SILVA em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE VALE DO GURGUEIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de FELICIANO TOMAZ DA SILVA FILHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 22:47

Decisão

•15/10/2021, 21:54