Execução Fiscal 0044410-96.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0044410-96.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044410-96.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVANI CAETANO DE FARIA, HD SALAO DE BELEZA LTDA - ME, LEO TIGRE FERNANDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de HD SALAO DE BELEZA LTDA – ME, DIVANI CAETANO DE FARIA e LEO TIGRE FERNANDES. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a nulidade a CDA, em razão da suposta ausência de seus requisitos formais; a ilegitimidade passiva da corresponsável Divani Caetano, sob o fundamento de que ela se retirou do quadro societário da pessoa jurídica no ano de 2007. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito com as medidas constritivas que entendeu pertinentes. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a empresa executada, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Cabe registrar que os processos administrativos fiscais que deram origem aos débitos constam da coluna “ordem” da exordial (pág. 1 do ID 43658531). Observa-se, ainda, que, na certidão de ajuizamento, há discriminação exata da origem e natureza do crédito, inclusive com data da inscrição de forma pormenorizada na inicial. A indicação da espécie da dívida por código e a respectiva descrição do código na página seguinte da certidão não invalidam as CDAs. Assim, não tendo o excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de nulidade, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. Com relação à arguição de ilegitimidade da corresponsável Divani Caetano, não conheço do pedido, porque a empresa excipiente está pleiteando direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVANI CAETANO DE FARIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HD SALAO DE BELEZA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEO TIGRE FERNANDES em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(67)