Execução Fiscal 0012686-90.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0012686-90.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012686-90.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVAN ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de Pré-executividade oposta por IVAN ALVES DOS SANTOS, em face do DISTRITO FEDERAL. Para tanto, a parte executada afirma que a nulidade da citação, uma vez que não reside no endereço para o qual foi enviado o mandado, o qual foi recebido por terceiro. Assevera ainda a sua ilegitimidade, porque vendeu o veículo sobre o qual recaiu a cobrança de tributo, no ano de 2009, e que foi comunicada a transferência da propriedade ao DETRAN. O DISTRITO FEDERAL, intimado, pugnou pela rejeição da exceção de pre-executividade no que tange a CDA nº 0139182454, tendo em vista que, o fato gerador teria ocorrido antes da formalização da comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN/DF, e quanto às demais CDAs reconheceu que é indevida a cobrança. A parte exequente requereu seja julgada extinta a presente execução fiscal, tendo em vista haver ocorrido o pagamento da dívida constante da CDA 0139182454, e o cancelamento das CDAs -0144720965, nº 0153712937. É o relatório. DECIDO. Assim, ante o pagamento do débito constante da CDA 0139182454, caracterizada a perda do objeto da exceção de pré-executividade, uma vez que aquele ato importa em confissão do débito. Quanto às demais CDAs tem-se por incontroversa nos autos a ilegitimidade do executado para responder pelo débito cobrado. É o se extrai da manifestação do exequente. Por esses motivos, acolho em parte a exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito quanto às CDAs 0144720965 e 0153712937, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Quanto à CDA 0139182454, julgo extinto o feito, conforme o art. 924, inc. II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor atualizado dos débitos constantes das CDAs 0144720965 e 0153712937, nos termos do art. 85, §2º e 3º, inc. I, do CPC. Custas, pelo executado, a serem calculadas com base apenas no título quitado. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo

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