Execução Fiscal 0068521-63.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0068521-63.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2023, 03:49

Transitado em Julgado em 09/09/2023

09/09/2023, 03:49

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:41

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:22

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

07/08/2023, 16:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068521-63.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBAMAR MARTINS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o Distrito Federal para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 09/03/2016 (ID 36826092), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:12

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 18:22

Decisão

•30/11/2021, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068521-63.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBAMAR MARTINS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o Distrito Federal para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 09/03/2016 (ID 36826092), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2023

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

Publicado Decisão em 02/12/2021.

Expedição de Outros documentos.

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