Execução Fiscal 0005464-36.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005464-36.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005464-36.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO LEAO REDONDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida por ROBERTO LEAO REDONDO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual alega, em apertada síntese, a nulidade da citação e a prescrição do crédito tributário exequendo. Intimado, o ente público exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu, ao fim, a penhora do imóvel de matrícula nº 45.757 (1º CRIDF) de sua propriedade. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a parte excipiente requer a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pelo excipiente. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, sem prejuízo de posterior reapreciação caso necessária, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao excipiente. Noutro ponto, o excipiente defende a declaração de nulidade da citação, na medida que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. De início, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...)”. Ao ID 41334380, pág, 04, encontra-se acostado o aviso de recebimento da citação enviada pelo correio ao endereço indicado, o qual, conforme se afere da certidão de pág. 40 do mesmo ID, é o de residência do excipiente, tendo o documento sido assinado por sua esposa, consoante informação constante da pág. 70 do ID em referência. Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. VALIDADE. ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF). BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2. Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. (...) (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, refuto a preliminar de nulidade da citação. Vencida essa questão, passemos à análise da prescrição alegada pela parte excipiente. Informa a petição inicial que a constituição definitiva dos créditos tributários exequendos ocorreu nos anos de 1998 e 2000, ao passo que a ação foi distribuída em 02.09.2000. O crédito tributário, consoante reza o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data de sua constituição definitiva. No caso, considerando que o despacho citatório, datado de 01.06.2001, fora proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação feita ao devedor. Ressalte-se que, apesar de a Lei de Execuções Fiscais, à época, dispor sobre a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação, não era viável sua aplicação, em virtude de ser reservada à Lei Complementar a disposição sobre prescrição em matéria tributária, conforme art. 146, III, alínea "b", da Constituição Federal. Assim, seria na citação que se encontraria o primeiro marco interruptivo do lustro prescricional, o que ocorreu em 2001, ou seja, dentro do lustro prescricional, razão pela qual não há falar em prescrição inicial. Com relação à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, também não vislumbro a sua existência no caso. Como o próprio excipiente bem ressaltou, houve sucessivos parcelamentos do débito exequendo, sendo que o acordo 020.003.159/2003 foi cancelado em 03.2004, a adesão a novo parcelamento (00040-003661/2009) se deu em 10.2009, e seu cancelamento em 08.2011. Assim, é cediço que o fluxo do prazo quinquenal da prescrição intercorrente só se inicia após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano que deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Disto isto, pela análise do trâmite processual, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional após os respectivos cancelamentos dos parcelamentos noticiados no feito. No que diz respeito ao pedido de suspensão desta execução até a apreciação definitiva da exceção de pré-executividade, este também não merece prosperar. A uma, porque não estão presentes quaisquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas no art. 151 do CTN. A duas, porque as alegações aduzidas na exceção de pré-executividade são insuficientes para elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza as CDAs constantes da exordial, sendo que, conforme as razões acima delineadas, a probabilidade do direito alegado não milita em favor do excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, o Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do imóvel cuja matrícula é 45.757 (1º CRIDF) e a certidão se encontra no ID 41334380, págs. 70/73. Nomeio o executado depositário do imóvel registrado em seu nome. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Anote-se prioridade na tramitação do feito, em razão de a parte executada ser idosa. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO LEAO REDONDO em 28/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO LEAO REDONDO em 19/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(59)