Execução Fiscal 0010051-93.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.865,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HOME CENTER MARANATA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA - CNPJ: 05.241.242/0001-90 (EXECUTADO) em 01/10/2025.

15/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:27

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:47

Outras decisões

05/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/09/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 18:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

13/09/2024, 18:38

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA - CNPJ: 05.241.242/0001-90 (EXECUTADO) em 01/10/2025.

15/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 18:47

Decisão

•05/06/2025, 18:47

07/09/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:27

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:47

Outras decisões

05/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/09/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 18:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

13/09/2024, 18:38

Recebidos os autos

29/01/2024, 20:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

29/01/2024, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/11/2023, 22:52

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/07/2023, 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/07/2023, 05:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2023, 10:31

Juntada de certidão

22/05/2023, 10:31

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2022, 16:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2022, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:32

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:23

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010051-93.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOME CENTER MARANATA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:43

Recebidos os autos

30/11/2021, 15:18

Declarada incompetência

30/11/2021, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/10/2021, 18:34

Decorrido prazo de HOME CENTER MARANATA LTDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 13:26

Decisão

•29/01/2024, 20:36

Decisão

•01/12/2021, 13:43

Decisão

•30/11/2021, 15:18