Execução Fiscal 0017901-75.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017901-75.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017901-75.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTENOR HERCULANO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: ALBA CASSIA MORAIS RODRIGUES C E R T I D Ã O Nos termos do despacho de ID 109615328, fica a parte executada intimada acerca da decisão de ID 40835480 - págs. 185/186, in verbis: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execuções fiscais onde se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Diante da penhora de bem imóvel à fl. 47 dos autos nº 111221-7/2001, foi designada hasta pública a ser realizada nos dias 22/10/2018 e 25/10/2018, ambas às 13h40min. Na data de hoje, o executado apresentou requerimento às fls. 132/139 dos autos nº 111221-7/2001, onde argumenta: (i) a nulidade da citação diante da interdição judicial do executado; (ii) a necessidade de cancelamento da hasta pública e suspensão do processo, em virtude do parcelamento do débito e por se tratar do único imóvel da família; (iii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Promovo a análise do pedido de urgência referente ao cancelamento da hasta pública designada nos autos. A documentação acostada aos autos demonstra a incapacidade da parte executada desde a data de sua internação hospitalar ocorrida em 23/4/2018 (fls. 151/154 dos autos nº 111221-7/2001), que culminou na decretação de sua interdição judicial, consoante termo de curatela provisória juntado à fl. 140 dos autos nº 111221-7/2001. Desta feita, diante da interdição do executado, reputo nula a intimação presumida do executado acerca da hasta pública designada (fl. 104 dos autos nº 111221-7/2001), Determino o cancelamento da hasta pública. Comunique-se com urgência ao NULEJ. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, demonstre a situação de hipossuficiência que justifica seu pedido, mediante a juntada dos últimos contracheques e/ou cópia da declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Feito, dê-se vista ao Distrito Federal para se manifestar sobre as petições e documentos de fls. 111/154 dos autos nº 111221-7/2001. Brasília - DF, segunda-feira, 22/10/2018 às 19h20. Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito Substituta". Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.

03/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTENOR HERCULANO RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBA CASSIA MORAIS RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(47)