Execução Fiscal 0022162-75.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0022162-75.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022162-75.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLAUBERT RODRIGUES OLIVEIRA MIRANDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de GLAUBERT RODRIGUES OLIVEIRA MIRANDA para cobrança de dívida ativa da AGEFIS. A parte executada apresentou impugnação na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietário do imóvel autuado pela AGEFIS. No mérito, suscitou que seu pai estava apenas efetuando uma leve pintura no imóvel e não uma reforma. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do executado e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros do devedor. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Mister consignar que algumas questões suscitadas pela parte executada podem ser conhecidas pelo Juízo da execução a qualquer tempo, desde que ainda não formulada e resolvida, afigurando-se irrelevante a denominação utilizada no manejo do incidente. Assim, recebo a impugnação do executado como exceção de pré-executividade Em prosseguimento, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A suposta ilegitimidade, bem como a matéria de mérito, alegadas pelo excipiente desprovidas de qualquer acervo probatório, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar as suas ocorrências. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação de tais temas trazidos a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. No mais, além de não haver valores cobrados indevidamente nesta demanda, o que se conclui até o presente momento, é cediço que a jurisprudência não admite repetição dobrada de indébito tributário, nos moldes pleiteados pelo executado. Além disso, tal pleito não é sequer cabível no bojo da execução fiscal, carecendo de ação própria. Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto às matérias arguidas pelo devedor. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GLAUBERT RODRIGUES OLIVEIRA MIRANDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de GLAUBERT RODRIGUES OLIVEIRA MIRANDA em 14/09/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)