Execução Fiscal 0019352-72.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.256,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAULINO BELMIRO

CPF

Reu

PAULINO BELMIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

30/08/2023, 08:21

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/08/2023, 11:59

Processo Desarquivado

25/08/2023, 11:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:46

Todas as movimentações(36)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

30/08/2023, 08:21

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/08/2023, 11:59

Processo Desarquivado

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:39

Decisão

•29/11/2022, 15:33

25/08/2023, 11:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:46

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:57

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022, 18:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2021, 20:56

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019352-72.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULINO BELMIRO, PAULINO BELMIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:13

Recebidos os autos

11/11/2021, 00:21

Declarada incompetência

11/11/2021, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de PAULINO BELMIRO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de PAULINO BELMIRO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:40

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:30

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 18:32

Decisão

•02/12/2021, 18:13

Decisão

•11/11/2021, 00:21