Execução Fiscal 0036802-83.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0036802-83.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036802-83.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEUZA GUIMARAES SILVEIRA LOPES, DRAENE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, ROSILENE MARIA STANGHERLIN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DRAENE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CLEUZA GUIMARAES SILVEIRA LOPES e ROSILENE MARIA STANGHERLIN para cobrança de dívida relativa a multas do Procon. As corresponsáveis executadas apresentaram exceção de pré-executividade na qual arguiram a nulidade da CDA exequenda e indicaram bens à penhora. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito das excipientes e requereu nova intimação para se manifestar quanto à garantia ofertada nos autos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citadas as corresponsáveis ante os respectivos comparecimentos espontâneos, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mais, ao contrário do que alegado pelas excipientes, o número do auto de infração que deu origem à dívida exequente consta da coluna “ORDEM” da certidão de ajuizamento (pág. 1 do ID 41920655) Assim, não tendo as excipientes apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar a arguição de nulidade do título executivo, pelo que REJEITO a objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. Fica o exequente intimado a se manifestar sobre a garantia ofertada na petição de págs. 33/36 do ID 41920655. Cite-se a empresa executada nos endereços das corresponsáveis, declarados nos documentos de págs. 37 e 38 do ID 41920655. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2023

Decorrido prazo de CLEUZA GUIMARAES SILVEIRA LOPES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA STANGHERLIN em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DRAENE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(50)