Execução Fiscal 0008329-85.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 115.509,55

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PEDRO ROGERIO DE SANTANA

CPF

Reu

DROGARIA DROGAZAN LTDA

Reu

DROGARIA DROGAZAN LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

12/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

10/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:55

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

09/11/2023, 14:38

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 29/06/2023 23:59.

27/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/06/2023, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 17:26

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

12/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/06/2024, 17:44

Despacho

•11/06/2024, 17:44

11/06/2024, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

10/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:55

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

09/11/2023, 14:38

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 29/06/2023 23:59.

27/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/06/2023, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 17:26

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:23

Juntada de certidão

27/04/2023, 10:22

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/04/2023, 17:06

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:53

Decisão interlocutória - deferimento

17/11/2022, 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2022, 14:55

Recebidos os autos

17/11/2022, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

17/11/2022, 08:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:22

Recebidos os autos

30/08/2022, 14:45

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

08/06/2022, 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2022, 14:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2022, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAZAN LTDA - EPP em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:24

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:24

Publicado Decisão em 17/11/2021.

19/11/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008329-85.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ROGERIO DE SANTANA, DROGARIA DROGAZAN LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 21:19

Declarada incompetência

10/11/2021, 15:41

Recebidos os autos

10/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAZAN LTDA - EPP em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 21:08

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 01:01

Decisão

•17/11/2022, 14:55

Decisão

•30/08/2022, 14:45

Decisão

•30/08/2022, 14:45

Decisão

•11/11/2021, 21:19

Decisão

•10/11/2021, 15:41