Execução Fiscal 0013922-95.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013922-95.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013922-95.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO DE SOUSA CORREIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de RENATO DE SOUSA CORREIA, para cobrança de dívida de natureza tributária (ISS). A parte executada apresentou petição na qual alegou a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da executada e requereu o normal prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Cinge-se a questão à análise da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Sobre o tema, registra-se que, nos termos da Súmula nº 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso, apesar de ter havido a determinação de citação, sequer constou dos autos notícia acerca do cumprimento do respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. Nesse contexto, extrai-se que a ausência de citação do executado dentro do lustro prescricional não se deu em virtude da inércia do exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, pelo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RENATO DE SOUSA CORREIA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de RENATO DE SOUSA CORREIA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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