Execução Fiscal 0088897-41.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.268,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOHN KENNEDY RIBEIRO

CPF

Reu

UNIAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 21:15

Recebidos os autos

05/06/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 21:13

Outras decisões

05/06/2025, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

20/09/2024, 15:58

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:42

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

09/02/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 13:03

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 21:15

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 21:13

Decisão

•05/06/2025, 21:13

Recebidos os autos

05/06/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 21:13

Outras decisões

05/06/2025, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

20/09/2024, 15:58

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:42

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

09/02/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2023, 10:30

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:30

Juntada de certidão

30/05/2022, 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2022, 16:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY RIBEIRO em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:30

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088897-41.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOHN KENNEDY RIBEIRO, UNIAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 06:36

Recebidos os autos

30/11/2021, 15:18

Declarada incompetência

30/11/2021, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2021, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de JOHN KENNEDY RIBEIRO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:10

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 17:36

Decisão

•09/02/2024, 15:42

Decisão

•06/12/2021, 06:36

Decisão

•30/11/2021, 15:18