Execução Fiscal 0012182-78.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012182-78.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012182-78.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANY COUTO DE ARAUJO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executada, IVANY COUTO DE ARAUJO LIMA, ao argumento de que os valores constritos em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, haja vista se tratarem de verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que, apesar de constar do relatório do Sisbajud (ID 108281099) a penhora de R$ 8.582,95 (oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na conta bancária do banco BRB de titularidade da parte executada, o extrato de pág. 2 do ID 109849435 dá conta de que a constrição efetivamente recaiu sobre R$ 8.396,76 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). A parte executada impugna a penhora alegando que o valor constrito: é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme novel entendimento do STJ; e é proveniente de verba salarial. Além disso, esclareceu que recebe pensão por morte de seu falecido marido. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 108236511, 109849435 e 109849436 – evidenciam que a parte executada recebe sua aposentadoria e o benefício previdenciário de pensão por morte na sua conta do banco BRB, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Importa notar, contudo, que, no mês de novembro/2021 – ID 109849435 -, antes da constrição impugnada, a parte executada recebeu dois créditos cuja origem não está atrelada a seu salário ou a pensão recebida do INSS, quais sejam: R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) – 05.11 – e R$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) – 08.11, que totalizam a monta de R$ 604,50 (seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), não abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Diante dessas circunstâncias, não há como afirmar que tal quantia seja oriunda do salário e da pensão recebidos pela executada. Quanto ao mais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar de forma extensiva o art. 833, X, do CPC, entender que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, ressalvam-se os casos de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). No vertente caso, observa-se que, apesar de todas as alegações suscitadas, todo mês a executada recebe salário e pensão (que, somados, atingem valor significativo), tem empréstimos consignados nos seus dois contracheques (IDs 109849436 e 108236510) e, mesmo assim, permanece em dívida com o exequente, o que evidencia, deveras, um abuso de direito ao se alegar a impenhorabilidade dos valores constritos com base no art. 833, X, do CPC, mantendo-se em constante situação de inadimplência, embora tenha condições de, no mínimo, parcelar a sua dívida. Ressalta-se que a questão acerca da suposta compensação dos débitos exequendos com precatório será analisada após a oitiva do exequente, sendo que, à primeira vista, a parte executada não logrou êxito em demonstrar o encontro de contas do pretenso crédito a que tinha direito com as CDAs objeto desta execução. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de desbloqueio da parte executada para determinar imediatamente a liberação de R$ 7.792,26 (sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), penhorados em sua conta bancária no banco BRB. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações. Fica a parte executada intimada acerca da penhora de R$ 604,50 (seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), não abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, conforme exposto acima, para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Por fim, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a compensação com precatório alegada na petição de ID 108236506. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de IVANY COUTO DE ARAUJO LIMA em 31/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)