Execução Fiscal 0006400-90.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.284,44

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FATIMA AHMAD ABDALLAH DAYCHOUM

CPF

Reu

SAID IBRAHIM MAJDOUB

Reu

OCASIAO MOVEIS LTDA

Reu

SAID IBRAAHIM MAJDOUB

CPF

Reu

CASA DE MOVEIS UNILAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:50

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:13

Recebidos os autos

05/10/2023, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 13:28

Recebidos os autos

24/01/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 21:07

Todas as movimentações(42)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:50

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•05/10/2023, 21:11

Despacho

•05/10/2023, 21:11

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legal

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:13

Recebidos os autos

05/10/2023, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 13:28

Recebidos os autos

24/01/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 20:23

Juntada de certidão

29/06/2022, 20:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 18:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de CASA DE MOVEIS UNILAR LTDA em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de FATIMA AHMAD ABDALLAH DAYCHOUM em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de SAID IBRAAHIM MAJDOUB em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006400-90.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FATIMA AHMAD ABDALLAH DAYCHOUM, SAID IBRAAHIM MAJDOUB, CASA DE MOVEIS UNILAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 16:13

Recebidos os autos

21/10/2021, 23:37

Declarada incompetência

21/10/2021, 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:06

Decorrido prazo de FATIMA AHMAD ABDALLAH DAYCHOUM em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de SAID IBRAAHIM MAJDOUB em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de CASA DE MOVEIS UNILAR LTDA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 11:35

Despacho

•24/01/2023, 21:07

Despacho

•24/01/2023, 21:07

Decisão

•06/12/2021, 16:13

Decisão

•21/10/2021, 23:37

Certidão

•17/09/2019, 11:36

Certidão

•17/09/2019, 11:36

Certidão

•17/09/2019, 11:35

Certidão

•17/09/2019, 11:35

Certidão

•17/09/2019, 11:35

Certidão

•17/09/2019, 11:35