Execução Fiscal 0035720-46.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0035720-46.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/09/2024, 22:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2024, 22:40

Recebidos os autos

10/09/2024, 22:40

Decorrido prazo de GRUPO MKT FORMAS & MEIOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:03

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035720-46.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO MKT FORMAS & MEIOS DE COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de consulta às declarações de bens e rendimentos da(s) parte(s) executada(s) junto à Receita Federal do Brasil, aviado pelo Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. É cediço que a consulta às declarações de bens e rendimentos requerida pelo exequente é medida excepcional que somente deve ser adotada caso demonstrado o esgotamento dos meios de buscas existentes à disposição do exequente. No caso em comento, não há como concluir que restaram infrutíferas as diligências na busca por bens penhoráveis, uma vez que não foram comprovadas as consultas em todos os bancos de dados possíveis à disposição do exequente, como, por exemplo, o sistema Penhor On Line. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 27/06/2022 (ID 129222529), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:13

Recebidos os autos

04/10/2023, 10:58

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

04/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2022, 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 22:40

Decisão

•25/10/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035720-46.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO MKT FORMAS & MEIOS DE COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de consulta às declarações de bens e rendimentos da(s) parte(s) executada(s) junto à Receita Federal do Brasil, aviado pelo Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. É cediço que a consulta às declarações de bens e rendimentos requerida pelo exequente é medida excepcional que somente deve ser adotada caso demonstrado o esgotamento dos meios de buscas existentes à disposição do exequente. No caso em comento, não há como concluir que restaram infrutíferas as diligências na busca por bens penhoráveis, uma vez que não foram comprovadas as consultas em todos os bancos de dados possíveis à disposição do exequente, como, por exemplo, o sistema Penhor On Line. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 27/06/2022 (ID 129222529), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035720-46.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO MKT FORMAS & MEIOS DE COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO Espólio de Sandra Costa de Oliveira requer o redirecionamento da execução para a figura dos sócios da empresa executada, bem ainda que sejam eles responsabilizados na medida de sua participação societária (ID 42015083, pags. 11/12). Houve nova intervenção do Espólio, indicando a necessidade de manifestação do exequente, sob o argumento de que o inventário se encontra paralisado em razão da existência da dívida cobrada nestes autos (ID 42015083, pag. 32). O juízo renovou a intimação para que o exequente se manifestasse sobre a petição e documentos juntados pelo espólio, ID 42015083, pag. 37. Em resposta, o Distrito Federal argumentou que o espólio não detém legitimidade para pleitear o redirecionamento da execução, notadamente porque não há corresponsáveis elencados na CDA que instrui a inicial, ID 42015083, pag. 39. É o relatório. Decido. Com razão o exequente. A ação foi ajuizada em face da pessoa jurídica, a qual, em regra, não se extingue pela morte de um dos sócios. Por sua vez, o espólio de SANDRA COSTA DE OLIVEIRA, veio aos autos postulando o redircionamento da presente execução, em face dos sócios e na proporção da quota de cada um. Contudo, o ente não não tem legitimidade para intervir no presente feito, haja vista que atua em nome da pesssoa física. Ademais, conforme contrato social acostado, o poder de representação recaia sobre outrem. Por sua vez, o art. 18 do Código de Processo Civil veda a postulação de direito alheio em nome próprio. Ademais, não é esta a via adequada para eventual liquidação da sociedade. Por esses motivos, não conheço do pedido formulado pelo espólio. Nada a prover quanto ao pedido de citação, fl.22, uma vez que a empresa executada comparceu espontaneamente aos autos, por meio do seu representante legal, oportunidade em que tomou ciência dos termos da ação, fls.16/19. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GRUPO MKT FORMAS & MEIOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(41)