Execução Fiscal 0016090-75.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0016090-75.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016090-75.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de executividade oposta por DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA (ID 45227121, pags. 21/31), negando a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS no período (2000 a 2002), indicado na CDA que instrui a inicial, uma vez que já havia solicitado a baixa junto à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. Todavia, dado o lapso temporal considerável, afirma que não mais possui os documentos que comprovariam suas alegações. Ao final, pediu o acolhimento da exceção de pré-executividade, bem como a extinção do feito. Em resposta, o Distrito Federal asseverou que a dívida cobrada diz respeito à atividade do excipiente na qualidade de engenheiro, e não à suposta atividade como profissional autônomo vinculado à venda de imóveis. Aduz que estando ativo o cadastro como profissional autônomo, dele será exigido o tributo a título de ISS de forma anual, não importando a renda auferida no exercício fiscal. Informa que o excipiente só logrou a baixa na inscrição em 31.01.2007, não tendo demonstrado, de forma inequívoca, que não exerceu a atividade como profissional autônomo na categoria “engenheiro”, no período estampado na CDA. Pediu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito. Intimado a comprovar que não exerceu a atividade de engenheiro, ID 45227121, pag. 76, o excipiente juntou certidão emitida pelo CREA/DF, por meio da qual informa que o executado não possui anotações de responsabilidade técnica desde 1997. Por derradeiro, o exequente argumentou que a certidão emitida pelo CREA/DF não implica em ausência de prestação de serviços de engenharia no mesmo período apontado pelo órgão de classe, uma vez que nem toda a atividade de engenheiro exige a emissão de registro do ART pelo CREA, mas somente aquelas previamente exigidas pela legislação. É o relatório. Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade é admissível no bojo do processo de execução, desde que diga respeito à matéria que pode ser apreciada de ofício ou aquelas consagradas pela doutrina e jurisprudência. Estes casos devem ser constatados à primeira vista, por meio de prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória. Vale dizer, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, independente dos embargos do devedor. Nesse sentido é a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Não se olvida da presunção de legitimidade do débito inscrito. Todavia, trata-se de presunção "juris tantum", que pode ser elidida por prova idônea em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. A certidão de ID 45227121, emitida pela Conselho Regional de Engenharia do DF, de forma isolada, não atesta a inexistência de fato gerador no período em que a dívida foi consolidada. Impende salientar que o documento atesta apenas a inexistência de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, no período especificado, o que não afasta por completo a possibilidade de exercício da atividade de engenharia. No caso, inclusive, o cancelamento no cadastro fiscal só veio a ocorrer em 31.01.2007 (ID 45227121, pag. 74). Assim, à míngua de provas e diante da impossibilidade de dilação probatória nesta via estreita, conforme o teor da Súmula 393 do STJ, o pleito não merece acolhimento. Por esses motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Certidão em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA em 17/08/2022 23:59:59.

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Publicado Sentença em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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